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Prefeitura de Altônia publica novo Decreto de enfrentamento da Covid-19

Veja o resumo do decreto, o texto na íntegra e o PDF

17/07/2021 08h00 Atualizada há 2 meses
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Por: Nelson Lima Fonte: Assessoria Prefeitura de Altônia
Veja o resumo do decreto, o texto na íntegra e o PDF
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Prefeitura de Altônia publica novo Decreto de enfrentamento da Covid-19

O Prefeito de Altônia, Sr. Claudenir Gervasone assinou nesta quinta-feira, 15 de julho de 2021, o Decreto número 108/2021 que dispõe sobre adoção de medidas e consolidação para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 e dá outras providências. A vigência deste Decreto é das 5h00m do dia 16/07/2021 às 05h00m do dia 26/07/2021.

◘ Resumidamente o decreto determina os seguintes pontos:

• Funcionamento do comércio das atividades não essenciais de segunda a sábado com 30% da sua capacidade do estabelecimento;

• Bares, Lanchonetes, Restaurantes e afins de segunda a domingo das 08h00 às 21h00 com 30% da sua capacidade do estabelecimento;

• Panificadoras de segunda a domingo das 06h30 até 20h00 com 30% da sua capacidade do estabelecimento;

• Templos Religiosos das 05h00 até 21h00 com no máximo 30% (trinta por cento) da capacidade de pessoas do espaço físico;

• Ficam suspensas as assembleias, reuniões, eventos sociais, comerciais e corporativos presenciais;

• Ficam suspensas as atividades esportivas coletivas em lugares públicos ou privados; 

• Ficam restritas a circulação de pessoas em vias públicas neste período de 16 a 26 de julho de 2021 no horário das 21h00m às 05h00m do dia seguinte

• Estabelece multas pelo descumprimento do decreto municipal.

Veja o Decreto em PDF clicando na imagem abaixo ou leia o texto completo logo abaixo: 

DECRETO Nº 108/2021 DE 15 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre adoção de medidas e consolidação para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 e dá outras providências.

CLAUDENIR GERVASONE – Prefeito do Município de Altônia, Estado do Paraná, no uso da atribuição que lhe confere o Art. Nº 67, incisos VII da Lei Orgânica do Município e:

  • Considerando a necessidade de medidas para a contenção da disseminação do coronavírus no âmbito do Município de Altônia;
  • Considerando a necessidade permanente de reavaliação do cenário epidemiológico da COVID-19 e da capacidade de resposta da rede de atenção à saúde; e
  • Considerando os termos do Decreto Estadual nº 6.983/2021, Decreto nº 7.020/2021, Decreto nº 7.230/2021, Decreto 7.320/2021, Decreto nº 7.672 ,Decreto nº 7.893 e o Decreto 8.042 de 30 de junho de 2021.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam determinadas no âmbito do Município de Altônia as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 com vigência das 5h00m do dia 16/07/21 às 05h00m do dia 26/07/21.

Art. 2º – Fica autorizado o funcionamento das atividades comerciais, no período de 16 a 26 de julho de 2021, no horário das 08h00m ás 18h00m de segunda à sexta feira e sábados das 08h00m ás 12h00m com limitação de 30% da capacidade do estabelecimento.

Art. 3º – Fica autorizado o funcionamento dos restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, pesqueiros e similares de segunda feira a domingo no horário das 08h00m às 21h00m, com exceção das panificadoras que poderão funcionar no horário das 06h30m às 20h00m, permitindo-se após esse horário, apenas o funcionamento por meio da modalidade de entrega.

Parágrafo Único - os estabelecimentos relacionados no caput deste Artigo deverão funcionar com limitação de 30% (trinta por cento) da capacidade do estabelecimento, bem como deverão atender as normas sanitárias de combate à proliferação do coronavírus.

Art. 4º - Os templos religiosos poderão realizar suas atividades no horário das 05h00m as 21h00m com no máximo 30% (trinta por cento) da capacidade de pessoas do espaço físico e desde que seja disponibilizado local para a higienização das mãos com água e sabão ou disponibilização de álcool em gel a 70%.

Art. 5º - Ficam suspensas durante a vigência desse Decreto todo tipo de  assembléias, reuniões, eventos sociais, comerciais em todo territorio municipal.

Art. 6º - Ficam suspensas as atividades esportivas coletivas em locais publicos ou privados tais como: jogos de futebol; campeonatos; jogos de baralho; mesas de sinuca; campo de bocha e/ou similiares. 

Art. 7º – Fica determinado como obrigação para o funcionamento de todas as atividades no âmbito do Município de Altônia, o uso de máscara facial de proteção da boca e nariz por empresários, funcionários e pessoas que se encontrarem no interior do estabelecimento, durante as atividades. 

§ 1º - O não cumprimento da determinação estabelecidas no caput deste artigo será caracterizado desobediência à determinação sanitária e estará, o infrator, sujeito ao pagamento de multa no valor de 01(uma) UFM - Unidade Fiscal do Município - R$125,53 (cento e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos) por pessoa, na reincidência o valor da multa em dobro e no caso da terceira infração o valor a multa em dobro com a suspensão do Alvará de licença de funcinamento. 

§ 2º - O Município utilizará do seu Poder de Polícia, inclusive solicitar o auxílio das forças policiais, caso haja o descumprimento do disposto neste Decreto, sem prejuízo da imposição de multas e cassação de alvará de funcionamento.

Art. 8º - Os estabelecimentos comerciais deverão limitar o número de pessoas a fim de evitar aglomeração de forma a mantê-las distantes umas das outras em no mínimo dois metros, diminuindo em 30 % da sua capacidade normal;

Parágrafo Único - O não cumprimento da determinação estabelecidas no caput deste artigo será caracterizado desobediência à determinação sanitária e estará, o infrator, sujeito ao pagamento de multa no valor de 01(uma) UFM - Unidade Fiscal do Município - R$125,53 (cento e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos) por pessoa, na reincidência o valor da multa em dobro, e no caso da terceira infração a multa em dobro com suspensão do Alvará de licença de funcinamento.

Art. 9º – Fica determinada a restrição de circulação de pessoas em vias públicas neste período de 16 a 26 de julho de 2021 no horário das 21h00m às 05h00m do dia seguinte com exceção de trabalhadores em trânsico de suas atividades.

Art. 10º – O descumprimento às determinações deste Decreto, bem como às normas estabelecidas para o combate ao COVID – 19 poderá configurar crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) ou ainda crime contra a saúde pública (artigo 268 do Código Penal), sem prejuízo das sanções administrativas.

Art. 11º - A adoção de medidas previstas neste Decreto deverá ser considerada pela iniciativa privada em regime de colaboração no enfrentamento da emergência em saúde pública, em decorrência da infecção humana pelo COVID-19, bem como, poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica no município.

Art. 12º – Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 103/2021 de 01/07/2021, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência das 05h00m do dia 16 de julho de 2021 até as 05h00m do dia 26 de julho de 2021.

Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 15 dias do mês de julho de 2021.

                                           CLAUDENIR GERVASONE

                                                   Prefeito Municipal

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