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Comissão de Direitos Humanos debate migração no contexto da pandemia

Para o governo, proposta contraria o interesse público e causa insegurança jurídica

28/07/2021 17h35
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Por: Nelson Lima Fonte: Agência Câmara de Notícias
Confronto na fronteira Brasil-Peru - (Foto: Alexandre Noronha/Amazônia Real)
Confronto na fronteira Brasil-Peru - (Foto: Alexandre Noronha/Amazônia Real)

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados debate na quarta-feira (4) a regularização migratória e o fechamento de fronteiras no contexto da pandemia de Covid-19. A audiência pública atende a requerimento de diversas deputadas do Psol.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), uma das requerentes do debate, destaca que, desde março de 2020, 30 portarias do governo federal impuseram determinações no sentido de fechar fronteiras, “violando direitos básicos de migrantes, promovendo deportações sumárias e coletivas ilegais, inviabilizando a regularização migratória até mesmo de solicitantes de refúgio e de acolhimento humanitário, e promovendo um flagrante aumento da vulnerabilização e criminalização da migração”.

Ela explica que a a bancada do Psol na Câmara apresentou, em diálogo com movimentos e organizações que atuam neste tema, o Projeto de Lei 2699/20, que institui medidas emergenciais de regularização migratória no contexto da pandemia de Covid-19.

“Urge, neste contexto, promover o debate público sobre este tema, envolvendo órgãos da administração pública e sociedade civil organizada, para oferecer soluções para esse grave problema”, defende.

Foram convidados representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública; da Casa Civil; da Caixa Econômica Federal; do Ministério Público Federal; e de organizações como o grupo de trabalho Migrações, Apatridia e Refúgio da Defensoria Pública da União (DPU-SP); Conectas Direitos Humanos; e Observatório das Migrações em São Paulo.

Confira a lista completa de convidados.

A reunião está agendada para as 15h30, no plenário 13. O público pode acompanhar e participar do debate pelo e-Democracia.

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