Sexta, 28 de Janeiro de 2022 12:36
(44) 99859-9500
Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados

Projeto prevê pagamento de honorário na mesma ação que dividir inventário

Najara Araujo/Câmara dos Deputados Liziane Bayer: mudanças aprimoram o ordenamento jurídico em vigor O Projeto de Lei 2704/21, da deputada Lizian...

14/01/2022 18h45
96
Por: Nelson Lima Fonte: Agência Câmara de Notícias
Liziane Bayer: mudanças aprimoram o ordenamento jurídico em vigor - (Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)
Liziane Bayer: mudanças aprimoram o ordenamento jurídico em vigor - (Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 2704/21, da deputada Liziane Bayer (PSB-RS), prevê o pagamento de honorários advocatícios na mesma ação que definir a partilha de inventário.

O texto acrescenta no dispositivo do Código de Processo Civil que trata do pagamento de dívidas a previsão de que, se o advogado juntar ao processo de inventário seu contrato de honorários antes da partilha dos bens, o juiz deverá determinar que lhe sejam pagos como créditos preferenciais, por dedução da quantia a ser recebida pelos herdeiros.

A deputada ressalta que o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) já prevê que a decisão judicial que fixar honorários é título executivo e constitui crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. A mesma lei também assegura a execução dos honorários nos autos da ação em que o advogado tenha atuado, se assim lhe convier.

Liziane Bayer afirma que muitas vezes o advogado precisa se habilitar como credor nos autos de inventário judicial, pedindo o pagamento da dívida relativa a seus honorários. Segundo a parlamentar, quando eventualmente não há a concordância das partes sobre esse pagamento, o advogado tem que pedir judicialmente a quitação.

“Não se afigura, porém, admissível se obrigar o advogado, na falta da mencionada concordância das partes, a se valer das vias ordinárias para, enfim, obter o pagamento da dívida exigível relativa a honorários contratuais”, argumenta a deputada, lembrando que os honorários advocatícios têm natureza alimentar.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Altônia - PR
Atualizado às 12h31 - Fonte: Climatempo
25°
Pancada de chuva

Mín. 20° Máx. 27°

25° Sensação
10.5 km/h Vento
61.5% Umidade do ar
90% (20mm) Chance de chuva
Amanhã (29/01)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 19° Máx. 26°

Sol com muitas nuvens e chuva
Domingo (30/01)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 17° Máx. 28°

Sol e Chuva
Ele1 - Criar site de notícias