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Câmara dos Vereadores Poste Solidário

Programa Poste Solidário aprovado em Altônia

Projeto de Lei do Vereador Tigrão permite que produtores rurais e empresários comprem postes usados da Copel com baixo custo.

07/06/2021 17h00 Atualizada há 2 semanas
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Por: Nelson Lima
Projeto de Lei do Vereador Tigrão permite que produtores rurais e empresários comprem postes usados da Copel com baixo custo.
Projeto de Lei do Vereador Tigrão permite que produtores rurais e empresários comprem postes usados da Copel com baixo custo.

 

Programa Poste Solidário aprovado em Altônia

Os produtores rurais e empresários de Altônia terão grande economia ao adquirir postes de concreto usados da Copel com baixo custo. O Vereador Aguivanildo Ventrameli (Tigrão) apresentou o Projeto de Lei do Programa Poste Solidário para que produtores e empresários adquiram estes postes usados diretamente da Prefeitura de Altônia. No site da Copel o valor do poste usado é de R$ 2,32 por metro. Um poste de 10 metros seria comprado por R$ 23,20, podendo ser usado para iluminação de carreador, muros e sustentação de pequenas pontes e muitas outras aplicações relacionadas no corpo desta matéria.

Aprovação do Projeto de Lei

O Projeto de Lei Programa Poste Solidário do Vereador Tigrão  passou por três votações na Câmara Municipal dos Vereadores e foi aprovado por unanimidade em todas estas etapas na Casa de Lei de Altônia.

Sancionada a Lei pelo Prefeito Gervasone

Após ser aprovada na Câmara dos Vereadores a Lei foi encaminhada para a Prefeitura de Altônia e sancionado pelo Prefeito Claudenir Gervasone em 31 de maio de 2021, recebendo o número 1.788/2021. 

Informações sobre projeto aprovado em Pérola

A equipe do Portal Altônia procurou nesta tarde o Presidente da Câmara dos Vereadores de Pérola, Vereador Joel Marques. Ele apresentou este projeto e foi aprovado em março naquele município. Joel nos contou que houve uma repercussão muito positiva com os produtores rurais de Pérola visando a utilização em suas propriedades. 

Estoque de Postes de Concreto 

A Copel Distribuição S.A. possui em seus estoques, diversos postes de concreto usados, inservíveis para à Companhia, que podem ser alienados para órgão da administração pública, mediante venda direta, conforme permite a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 13.303/2016 e a Lei Estadual nº 15.608/2007.

Aplicações dos Postes de Concreto Usados

Inúmeras poderão ser as destinações dos postes inservíveis da Copel, tanto pela própria Administração Pública, quanto por produtores rurais e empresários, sempre considerando o estado dos postes inteiros e quebrados, condições de segurança e mediante avaliação técnica dos interessados, conforme abaixo indicadas:

− Iluminação de praças e quadras poliesportivas;

− Instalação de câmeras de segurança;

− Rede interna de iluminação;

− Muros e pequenas pontes;

− Pilares para garagens;

− Escoramento e base de enchimento para valas de tubulações;

− Escoramento de encostas;

− Sub-base na construção de calçadas, estacionamentos e acessos (concreto oriundo da quebra do poste); e,

− Armações metálicas para uso em construção civil (barras de aço oriundas da quebra do poste).

A aquisição dos postes usados pela Administração Pública é desburocratizada, bastando ao órgão interessado encaminhar ofício digital, assinado por seu responsável, através do sistema e-protocolo.

Texto da Lei do Programa Poste Solidário, de autoria do Vereador Aguivanildo Ventrameli (Tigrão):

LEI Nº. 1.788/2021

Súmula: Institui o “Programa Poste Solidário”, de atendimento aos produtores rurais e empresários do Município de Altônia, Estado do Paraná e dá outras providências.

O Povo do Município de Altônia, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o “Programa Poste Solidário”, destinado a fomentar a atividade rural e empresarial no Município de Altônia, Estado do Paraná.

Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir junto à COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. postes de concreto usados, inservíveis para a Companhia, para atenção às suas necessidades próprias ou para atender às necessidades dos produtores rurais e empresários do município de Altônia.

Art. 3º. Os produtores rurais e empresários regularmente cadastrados como tais no município de Altônia, que tiverem interesse na aquisição dos postes usados e considerados inservíveis à Copel, deverão formular requerimento junto à Prefeitura Municipal, descrevendo a quantidade de metros lineares de poste a ser adquirida e destinação dos mesmos.

Parágrafo único. O fornecimento dos postes usados ao produtor rural ou empresário, depender da disponibilidade de estoque.

Art. 4º. O produtor ou empresário interessado pela aquisição dos postes usados pagará à Prefeitura Municipal o valor correspondente à quantidade de metros lineares do produto.

§ 1º. O preço do metro linear do poste usado corresponderá ao valor pago pelo Município à Copel.

§ 2º. Deferido o pedido, o requerente receberá um boleto no valor correspondente ao total de metros lineares de poste requisitado/deferido e uma vez comprovado o pagamento, ser-lhe-á autorizado o carregamento do produto.

Art. 5º. Não poderão usufruir do “Programa Poste Solidário” os produtores e empresários municipais que estiverem em débito com o fisco municipal de Altônia.

Art. 6º. Os postes usados de que trata o “Programa Poste Solidário” serão fornecidos aos interessados requerentes nas condições em que forem adquiridos junto à COPEL, ficando sob inteira responsabilidade do requerente o corte ou ajuste que o mesmo exigir para o efetivo uso.

Art. 7º. Eventuais defeitos encontrados no poste usado fornecido ao produtor rural ou empresário através do presente Programa não gerarão direito troca ou indenização pelo Município, em face à própria natureza do produto, usado e declarado inservível pela Copel, competindo ao interessado requerente a averiguação das condições de segurança e viabilidade técnica junto aos órgãos e profissionais específicos, quanto à correta destinação dos mesmos.

Art. 8º. Os postes de concreto usados não poderão ser reutilizados, em hipótese alguma, nas redes de distribuição de energia da Copel Distribuição S.A.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 31 dias do mês de maio de 2021.

CLAUDENIR GERVASONE

Prefeito Municipal

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