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Altônia, PR
O deputado estadual Pedro Paulo Bazana (PSD) recebeu nesta terça-feira (27), em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Paraná, representantes do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), do Ministério Público do Paraná (MPPR) e da Defensoria Pública para discutir os desafios relacionados ao funcionamento das casas de apoio que acolhem pessoas adultas com deficiência em Curitiba. O encontro apresentou ao parlamentar a necessidade de aperfeiçoar as regras de funcionamento e fiscalização desses estabelecimentos, diante de problemas nas condições de atendimento apontados em ações judiciais, lacunas normativas e insuficiência da rede pública para atender à demanda existente.
A procura pelo mandato está relacionada à atuação de Bazana em defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à possibilidade de contribuir com a construção de uma resposta legislativa para o tema. Durante a reunião, o deputado colocou o gabinete à disposição para estudar a demanda e avaliar as medidas necessárias, incluindo a elaboração de um projeto de lei, a partir de análise técnica e do diálogo com os órgãos envolvidos.
“Receber essa demanda dos órgãos do sistema de Justiça é um reconhecimento do nosso compromisso com as pessoas com deficiência e aumenta a nossa responsabilidade. Acolhemos essa pauta e colocamos nossa equipe à disposição para construir soluções em conjunto. Estamos falando de pessoas que precisam de cuidado, proteção e respeito às suas escolhas, e é isso que deve orientar o nosso trabalho”, afirmou Bazana.
Participaram do encontro o juiz Lucas Cavalcanti da Silva e a juíza Carla Melissa Martins Tria, do Tribunal de Justiça; a promotora Mariana Dias, do Ministério Público do Paraná; o defensor público Luís Gustavo Fagundes Purgato, coordenador da área da Pessoa com Deficiência; e a assistente social Vanessa Dorada Mikoski, do TJPR.
Ações civis
A discussão tem origem em 20 ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público contra instituições privadas de acolhimento em Curitiba, conhecidas como casas de apoio. As ações decorrem de fiscalizações que apontaram possíveis irregularidades e precariedade nas condições de atendimento, além de questionamentos sobre a regularidade do funcionamento desses estabelecimentos.
Diante da abrangência do problema, os processos passaram a ser conduzidos de forma coordenada, sob a perspectiva de um processo estrutural. Nesse modelo, a análise considera, além da situação de cada instituição, os problemas da rede de atendimento e as providências que dependem da atuação conjunta de diferentes órgãos públicos.
Entre os pontos em discussão estão a adequação das estruturas e das equipes das casas de apoio, a oferta de cuidados individualizados, a fiscalização dos serviços e o respeito à autonomia e à convivência familiar e comunitária das pessoas acolhidas. As situações apontadas nas ações precisam ser examinadas individualmente, conforme as condições e as provas relativas a cada estabelecimento.
Outro desafio é a capacidade da rede pública de acolhimento. A insuficiência de alternativas exige que eventuais medidas de adequação ou encerramento das atividades das casas de apoio sejam planejadas para preservar a continuidade do atendimento e evitar que os residentes fiquem desassistidos. O debate envolve, por isso, a articulação entre as políticas de assistência social e saúde, além da definição de responsabilidades pelo acompanhamento dos serviços.
No campo legislativo, o trabalho deverá identificar quais aspectos do funcionamento das casas de apoio precisam de regras mais claras e quais providências dependem de lei, regulamentação administrativa ou aperfeiçoamento da gestão pública. A avaliação também deverá considerar as normas já existentes e as necessidades específicas das pessoas atendidas.
A aproximação com a Assembleia Legislativa integra os encaminhamentos do processo em discussão no TJPR. A contribuição do mandato de Bazana será voltada ao estudo das lacunas apresentadas e à construção de medidas que assegurem parâmetros adequados de atendimento, proteção dos residentes e respeito às suas escolhas e necessidades de apoio.
Como próximo passo, o deputado foi convidado a participar da audiência pública virtual marcada para 11 de novembro. O encontro deverá aprofundar a discussão sobre a possível regulamentação das casas de apoio e os planos de ação nas áreas de saúde e assistência social, contribuindo para definir os encaminhamentos e a participação de cada órgão na construção das soluções.
